Carlos Coaracy

São Luís (MA)

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Artigo · há 4 anos

O teto remuneratório no serviço público municipal: interpretação do §12 do art. 37 da Constituição da República.

O teto remuneratório no serviço público municipal: interpretação do §12 do art. 37 da Constituição da República. Autor: Carlos Henrique Bezerra Coaracy [1] Resumo: O presente artigo busca a melhor...

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Direito Tributário, 20%

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Comentários

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Comentário · há 2 anos

O teto remuneratório no serviço público municipal: interpretação do §12 do art. 37 da Constituição da República.

Carlos Coaracy · há 4 anos

Deveria ocorrer a revisão geral anual do subsídio do prefeito todo ano para se evitar a defasagem do teto, o que na prática raramente ocorre. O solução é política, pedir opoio dos vereadores para atualização do teto remuneratório do município por lei. Infelizmente o teto do funcionalismo municipal atrelado ao subsídio político do prefeito combinado com a omissão legislativa na atualização durante anos, é irresponsável e danosa ao servidor público municipal.

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Comentário · há 2 anos

A Responsabilidade Fiscal com a Receita. O Controle e a Auditoria na Arrecadação Municipal

Marcilio Melo · há 10 anos

Muito boa essa reflexão quanto a importância de fortalecimento do controle da atividade financeira do Estado (art. 70 da CF) com foco na legalidade, legitimidade e economicidade da arrecadação e gestão tributária, só quem ganha é a sociedade que terá uma gestao responsável para satisfazer as necessidades públicos, que são muitas.

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Recomendações

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Adriana Magalhaes Siqueira

Comentário · há 2 anos

O teto remuneratório no serviço público municipal: interpretação do §12 do art. 37 da Constituição da República.

Carlos Coaracy · há 4 anos

Que supersalários devem ser investigados e monitorados não há dúvidas. Mas, um servidor público que presta concurso e se dedica ao serviço público, especialmente saúde e educação, quando está próximo de se aposentar (3 anos), que consegue ter um salário bom, digno, recebe uma “punição”: vê seu salário congelado pelo desconto do limite constitucional. Qualquer aumento a que faça jus, não será sentido ou percebido, porque será descontado para manter o limite constitucional. Isso é justo? Não merece ser revisto pelo Legislativo?

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Comentário · há 2 anos

O teto remuneratório no serviço público municipal: interpretação do §12 do art. 37 da Constituição da República.

Carlos Coaracy · há 4 anos

Aqui em nossa cidade, alguns servidores da Ativa e Aposentados , estão inclusos nesta situação, porém o salário do prefeito (PROVENTOS) encontra-se congelado desde 2016, o que deixa os servidores prejudicados, já que seus salários têm reajuste anual. O que fazer ??

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Artigo · há 10 anos

A Responsabilidade Fiscal com a Receita. O Controle e a Auditoria na Arrecadação Municipal

Janeiro de 2017 Marcilio Melo – Professor, Consultor e Diretor da Gestec Municipal A Constituição Federal tratou da organização político-administrativa do Estado, e dentre outros, do Sujeito Ativo da...

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